Após mais de 6 meses de espera pelo tratamento, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Chapecó determinou que o Estado forneça a fertilização in vitro (FIV), mesmo sendo um procedimento eletivo, mas que está garantido pela legislação.
A decisão levou em conta a recomendação médica da rede pública, a idade da paciente e o diagnóstico clínico, reconhecendo a falha na política pública. O município também deve garantir o transporte até o hospital indicado.
⚖️ Um passo importante na efetivação do direito à saúde e à dignidade reprodutiva!
Importante saber que a lei de planejamento familiar garante a todos o direito de exercer a sua parentalidade quanto não exercê-la.
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